A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou coimas no valor de 7,3 milhões de euros em 2023, o que representa uma descida de 57% face ao período homólogo. O regulador decidiu 277 processos de contraordenação em 2023, mais 6% do que os 261 processos decididos no ano anterior. Dos processos decididos, 240 terminaram com decisões condenatórias, nomeadamente a aplicação de coimas, e 37 com decisões de absolvição.
No comunicado, destacam-se a coima no valor de 2,46 milhões de euros aplicada à MEO, por violação das regras aplicáveis à cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes e as coimas no valor global de 708 mil euros aplicadas à Worten por comercialização de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais.
Recorde-se que no passado dia 24 de janeiro, a Anacom decidiu aplicar uma coima de 515 mil euros à Worten e à MC, pertencentes ao grupo Sonae, por comercialização de equipamentos de rádio à margem da lei.
No caso da Worten, a ANACOM aplicou uma coima única de 291 250 euros, além das sanções acessórias de perda a favor do Estado de 34 modelos de equipamentos de rádio. A Modelo Continente viu ser-lhe aplicada uma coima única de 223.700 euros, tendo sido apreendidos em favor do Estado 21 modelos de equipamentos rádio. Ambas as empresas já contestaram a decisão.
O regulador destaca ainda a coima de 678 mil euros à NOS Açores por incumprimento das regras de suspensão de serviços e coimas no valor 360 mil euros e de 335 mil euros aplicadas à NOS Madeira e à Vodafone, respetivamente, por violação das regras relativas a denúncias contratuais.
“Para além destes ilícitos, verificaram-se situações de incumprimentos relacionadas com barramento de serviços de comunicações eletrónicas, faturação detalhada, suspensão de serviços, práticas comerciais desleais, utilização de dispositivos ilícitos, serviços postais, entre outras.”.
Em 2022 foram aplicadas coimas no valor total de 17 milhões de euros, dos quais 15 milhões de euros foram coimas aplicadas aos quatro maiores operadores (Meo, NOS, Vodafone e Nowo). Em causa estariam “comportamentos especialmente gravosos e suscetíveis de violar as regras legais aplicáveis à comunicação de alterações dos preços contratados em relação a um elevado número de assinantes”:
Durante o ano passado, a ANACOM instaurou 179 processos, com base em autos de notícia e relatórios dos serviços de fiscalização da ANACOM, autos de notícia de entidades policiais e informação recebida de outras entidades públicas e através de reclamações.
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) regula o sector das comunicações, incluindo as comunicações eletrónicas e postais, e dispõe de poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios.
