Em março passado, os eleitores portugueses mandataram a coligação eleitoral constituída pelo PSD e pelo CDS para formar Governo.
Na verdade, com exceção de alguns partidos da extrema-esquerda, a ninguém ocorreu pôr em causa que Luís Montenegro fosse indigitado Primeiro-Ministro e pudesse executar o programa de governo que os portugueses sufragaram nas urnas. O próprio líder da segunda força eleitoral mais votada reconheceu, em plena noite eleitoral, o resultado do sufrágio e a legitimidade do Presidente do PSD para liderar o novo executivo.
Depois de oito anos cujo balanço ficará irremediavelmente marcado por políticas assentes no curto prazo, com pouca visão estratégica e em taticismos quase pueris, neste momento, tanto a sociedade portuguesa como a economia precisam urgentemente de um rumo bem definido e alicerçado numa estratégia de longo prazo.
Seguramente que todos compreendemos que nesta primeira fase de exercício de funções do atual Governo, este esteja fortemente comprometido com a necessidade de corrigir algumas distorções e desequilíbrios criados no ciclo anterior, em particular no setor público.
No entanto, numa nação que se quer desenvolvida, não podemos aceitar que haja portugueses de primeira e portugueses de segunda. De facto, existe uma enorme pressão para melhorar as condições de vida dos trabalhadores da função pública e praticamente tem sido omitida a existência do setor privado, o qual emprega bem mais pessoas do que o Estado.
Em 2024, o emprego público representa 7,2% da população total e 15,1% da população empregada. O que significa que existe um enorme universo para além desse segmento, e esse universo merece exatamente a mesma atenção por parte do poder político.
Mas, arrumada a casa, o foco do Governo deverá passar pela criação de estímulos ao crescimento da economia portuguesa, com medidas simples e eficazes. E para isso é também fundamental que a oposição tenha uma atitude responsável e patriótica no parlamento, permitindo que o governo aprove medidas que são vitais para a nossa economia, para a sociedade e para o país.
Há duas grandes áreas em que o Governo deverá prestar especial atenção, a partir de agora.
Por um lado, é absolutamente fundamental que se simplifique todo o edifício legislativo e fiscal. A legislação deverá ser mais previsível, estável e transparente, a carga fiscal aliviada de forma significativa, a administração fiscal menos hostil aos contribuintes e o Estado proibido de continuar a litigar de má-fé nos Tribunais Administrativos e Fiscais, protelando o trânsito em julgado de decisões a favor dos cidadãos e das empresas.
Portugal não precisa de decisões de política económica ilusórias, vãs e sem qualquer fundamento económico, antes pelo contrário. Até porque o jogo de política económica nacional tem de casar de forma harmoniosa com a produção de normas e diretivas europeias que chegam de Bruxelas em grande quantidade e velocidade, nem sempre de forma coerente ou organizada, e que Portugal tem de transpor para o enquadramento legal nacional.
O cenário vivido entre 2017 e 2022, período em que terão surgido 502 novas obrigações europeias dirigidas às empresas, que representam 3670 páginas de regulamentação, uma média de 7 novas obrigações e 51 páginas de regulamentação por mês que dizem principalmente respeito à política industrial, ao mercado interno e à livre prestação de serviços, não é sustentável do ponto de vista de competitividade da economia europeia.
Todo este excesso legislativo leva a um Estado grande, lento e burocrático, bem como ao aumento dos custos das empresas, pela inevitabilidade de aumentarem as suas estruturas de modo a darem cumprimento às suas obrigações legais. Os custos incorridos por entidades públicas e privadas são um grande entrave à competitividade da economia europeia, quando comparada com outros blocos.
É por isso importante que, quando nos aproximamos de eleições para o Parlamento Europeu, as diversas forças políticas concorrentes tenham a noção de que uma parte muito significativa do progresso da economia europeia e, consequentemente, da economia portuguesa, dependerá da criação de um ambiente favorável à competitividade das empresas.
Por outro lado, é também necessário que se continue a desenvolver um ambiente de estabilidade e colaboração entre as empresas e os seus colaboradores. Apesar de a legislação laboral portuguesa estar longe de ser perfeita, nomeadamente pela ausência de mecanismos de ajuste de curto prazo, no imediato o Governo deve abster-se de a alterar de forma profunda. As empresas portuguesas precisam de estabilidade também nesse domínio, ao mesmo tempo em que necessitam igualmente de instrumentos que as ajudem a fazer crescer a produtividade.
Entrar em aventuras de resultado imprevisível, como por exemplo a eventual redução dos tempos de trabalho, teria neste momento resultados catastróficos na indústria portuguesa.
Defendemos que empresas e trabalhadores possam ajustar e adaptar os horários às necessidades de ambas as partes, nomeadamente através da implementação de regimes flexíveis como o banco de horas. Aceitamos que tal regime possa ser melhorado, nomeadamente no que se refere à compatibilização das obrigações profissionais dos colaboradores com as suas vidas pessoais e familiares.
Mas, numa altura em que o crescimento económico é fundamental, imaginar que a indústria portuguesa poderia manter-se competitiva com a redução do tempo de trabalho seria absolutamente irresponsável. E, de igual modo, assumir qualquer redução adicional do tempo de trabalho da função pública seria totalmente inaceitável.
Em resumo, simplificação legislativa, competitividade fiscal e estabilidade nas relações laborais, serão fatores decisivos para que a economia portuguesa possa definitivamente iniciar um ciclo de crescimento que coloque o nosso país ao nível dos melhores no espaço europeu.
Presidente da Direção da AIMMAP